CAPAS BLOG (2).jpg

A lei 14.071 de 2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e está em vigor desde 12 de abril de 2021 modificou a competência para instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, que antes da alteração a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir - PSDD era competência exclusiva do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro do documento de habilitação - DETRAN onde o condutor está registrado.

 

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que retira por determinado período o direito do motorista de conduzir veículos. A suspensão pode ocorrer quando o condutor ultrapassar a pontuação máxima permitida na CNH no período de 12 (doze) messes ou quando a própria infração traz como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

Com as mudanças trazidas ao CTB, agora quando se tratar de infrações auto suspensivas – infrações que trazem como penalidade a suspensão do direito de dirigir – a competência para 8 instauração do processo de suspensão, será do órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, ou seja o órgão autuador responsável por lavrar a infração de trânsito. No entanto quando se tratar de suspensão da CNH por pontuação a competência continua sendo exclusiva do Detran onde o condutor está registrado.

 

Portanto agora a competência para instauração do processo de suspensão quando se tratar de infrações auto suspensivas será distribuída aos órgãos municipais, estaduais, rodoviários, a depender do órgão responsável por lavrar a infração de trânsito. Desse modo um motorista que dirigi por diversas cidades e estados, poderá ter mais de um processo de suspensão do direito de dirigir em localidades diferentes.

 

Vamos a um exemplo prático: Imaginemos que João, caminhoneiro que dirigir por diversas cidades e estados do Brasil, comete uma infração por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via – que é uma infração que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir -, em três estados diferentes. Nesse caso, cada infração foi lavrada por um órgão autuador diferente. Então João poderá ter três processos de suspensão do direito de dirigir em cada um desses estados.

 

Dessa forma será de extrema importância que os condutores consultem a situação da sua CNH com mais frequência, a fim de evitar ser surpreendido por uma suspensão da CNH, sem sequer ter exercido seu direito de defesa, pois agora há a possibilidade de um condutor ter diversos PSDD por todo o Brasil.

 

O que dificulta é que temos diversos sistemas diferentes ao redor do país, e isso poderá dificultar o acesso a essas informações, já que nem todos os sistemas estão informatizados, o que poderá gerar um prejuízo na defesa desses processos. Por isso a importância de nós profissionais do trânsito e condutores ficarmos atentos a essa nova realidade.

 

Dúvidas? Entre em contato: advogada@andressaamaral.adv.br

 

Você também pode me encontrar nesses canais:

Site | Facebook | Instagram | YouTube | Linkedin

 

 

Por

Andressa do Prado do Amaral