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As alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, trazidas pela lei 14,071 de 2020 já estão valendo desde 12 de abril de 2021.

 

São muitas alterações, como aumento da validade CNH, pontuação, mudança de competência, criação de infrações, dentre outras.

 

Uma grande alteração, foi em relação ao exame toxicológico, que para quem não sabe, é obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D e E.

O que muitos desconhecem é que este exame tinha validade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para quem tinha CNH com validade de 5 (cinco) anos, mas como não havia nenhuma punição para quem deixasse vencer o exame, muitos motoristas só acabavam fazendo o exame quando iam renovar a Carteira de Habilitação, não fazendo, portanto, o exame toxicológico intermediário.

 

No entanto, a Lei 14,071/2020, trouxe uma punição para quem deixar de fazer o exame toxicológico após o vencimento ou for flagrado conduzindo veículos que exijam habilitação nas categorias C, D e E com o exame vencido. Essas infrações estão previstas no artigo 165-B e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

 

Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no §2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:

 

Infração – gravíssima;

 

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

 

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.

 

Portanto agora, o CTB prevê duas infrações de trânsito para quem deixar vencer o exame toxicológico. A infração de CONDUZIR veículo de categoria C, D ou E com o exame toxicológico vencido a mais de 30 dias, prevista no art. 165-B, CTB e também a infração de deixar de realizar os exames toxicológicos intermediários que serão exigidos para os condutores habilitados na categoria C, D e E, que tenha a observação exerce atividade remunerada na CNH.

 

Assim os condutores poderão ser punidos com MULTA no valor de R$ 1.467,35 (hum mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) mais a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR por 3 (três) meses, condicionado ao resultado negativo do exame toxicológico, em ambas as situações.

 

Vamos a um exemplo prático: O condutor possui habilitação na categoria C, e é flagrado conduzindo um veículo de categoria B com o exame toxicológico vencido. Neste caso, este condutor não será autuado pela infração do art. 165-B do CTB, pois esta infração é para os motoristas que forem flagrados CONDUZINDO veículos que exijam a categoria C, D ou E com o exame vencido, portanto se você está conduzindo um veículo de categoria A ou B com o exame toxicológico vencido não será autuado, por esta infração.

 

No entanto se esse condutor for habilitado na categoria C, D ou E, e tiver a observação exerce atividade remunerada na sua CNH, e não tiver feito os exames toxicológicos intermediários, quando este condutor for renovar a sua CNH ele será autuado pela infração prevista no parágrafo único do art. 165-B, CTB.

 

Vale ressaltar que a validade do exame toxicológico é de 2 (anos) e 6 (seis) meses para motoristas com idade inferior a 70 (setenta) anos. Portanto, motoristas que tiverem a validade da CNH de 10 (dez) anos, terão que fazer 3 (três) exames toxicológicos intermediários, além do exame toxicológico para a renovação da CNH, sob pena de multa e suspensão da CNH.

 

Ainda, o sistema avisara o condutor 30 (trinta) dias antes do vencimento do exame através do aplicativo Carteira de Trânsito Digital, por isso é muito importante que os condutores habilitados nestas categorias já tenham acesso ao aplicativo, pois é através dele que receberam os avisos.

 

Por

Andressa do Prado do Amaral